Sistemas de Bicicletas Compartilhadas - Bike Sharing- Termos de Uso

Termos de uso
1. Introdução
1.1 Os presentes “Termos de Uso” regem a relação entre o “Usuário” ( utilizando-se outras nomenclaturas como: “você”, “seu”, “seus”, “sua”, “suas”) e a Operadora (utilizando-se outras nomenclaturas como: “nós”, “nosso”, “nossos”, “nossa”, “nossas”) que faz a gestão do Sistema de aluguel e compartilhamento de bicicletas (“Sistema”) da “Operadora”. Desde já, você reconhece e declara que, previamente à utilização do sistema, leu, entendeu e concordou com todo o conteúdo deste documento, da política de privacidade (que integra estes termos de uso) e da política de condições de uso;
1.2 Atualmente o Sistema é operado por BIKE FÁCIL SOLUÇÕES DE MOBILIDADE URBANA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 39.520.602/0001-05, localizada na Rua Treze de Maio, 486, Estância Pinhais, Pinhais-PR, CEP 83.323-170
1.3 Deverão ser observadas as normas brasileiras, bem como o idioma Português utilizado no território brasileiro para interpretação destes Termos de Uso;
1.4 Estes Termos de Uso são aplicáveis a todos os Usuários e Visitantes que utilizarem os serviços aqui descritos no Brasil;
1.5 Os contatos da BIKE FÁCIL estão disponíveis ao final deste documento.
2. Definições
Aplicativo: software baixado e instalado em smartphones com a finalidade de utilizar as funcionalidades a ele inerentes;
Estação: local em que a bicicleta fica estacionada e disponível para o Usuário;
Login: credencial previamente cadastrada e utilizada para identificação e autenticação do Usuário no Sistema;
Operadora: a BIKE FÁCIL SOLUÇÕES DE MOBILIDADE URBANA LTDA
Sistema: conjunto formado por Aplicativo, estações e bicicletas;
Site: ambiente virtual por meio do qual o Usuário/Visitante acessa os serviços e/ou quaisquer conteúdos disponibilizados pela Operadora, com a possibilidade de implementação pela Operadora.
Usuário: pessoas maiores de 18 anos e/ou que tenham capacidade civil plena e que concordem com os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade, já cadastradas e que realizam o acesso ao Aplicativo mediante senha pessoal e identificação (Login);
Visitantes: pessoas que simplesmente navegam pelo Aplicativo sem informar Usuário e senha.
3. Política de privacidade
3.1 Nossa Política de Privacidade está incorporada a estes Termos de Uso e encontra-se disponível no nosso Aplicativo. Ao continuar utilizando nossos serviços, você concorda e aceita integralmente e expressamente com as disposições desta.
3.2 A nossa Política de Privacidade disponível no nosso aplicativo em: www.bikefacil.com/politica
4. Política de condições gerais de uso do sistema de bicicletas compartilhadas
4.1 Você poderá obter maiores informações sobre como utilizar as bicicletas dos nossos projetos em nossa “POLÍTICAS DE CONDIÇÃO DE USO DO APLICATIVO BIKE FÁCIL E BICICLETAS” disponível no nosso aplicativo em: www.bikefacil.com/politicadeuso

5. Cadastro no sistema
5.1 O Usuário entende e está de acordo que a operadora poderá recusar o seu cadastro caso identifique que este possui idade inferior a 18 (dezoito) anos.
5.2 O Login e a senha do Usuário é pessoal e intransferível para futuros acessos ao Site e ao Aplicativo. Como medida de segurança, você deve memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros.
5.3 A operadora não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela utilização não autorizada do seu login e/ou senha por terceiros. você concorda em comunicar imediatamente a operadora sobre qualquer uso não autorizado de seu login e senha ou quebra de segurança de que tome conhecimento;
5.4 O QR code informado para o usuário via sistema por meio do aplicativo ou da estação de autoatendimento para retirar a bicicleta é pessoal e intransferível. seu uso é monitorado e caso seja compartilhado com terceiros ou utilizado de maneira que viole estes termos, a operadora se reserva no direito de suspender e/ou excluir permanentemente o cadastro do (s) usuário (s) envolvido (s), sem prejuízo de outras medidas cabíveis na esfera extrajudicial ou judicial (cível e/ou criminal), inclusive.
5.5 O sistema (Aplicativo) está disponível todos os dias. o horário de funcionamento do serviço para retirada e devolução dependerá da Cidade e Estações e poderá ser consultado nos anexos à POLÍTICAS DE CONDIÇÃO DE USO DO APLICATIVO BIKE FÁCIL E BICICLETAS
5.6 O sistema e, especialmente, o aplicativo poderão não funcionar corretamente por problemas da rede e/ou por conta de problemas de conexão de qualquer uma das partes envolvidas, situações estas que fogem do controle da operadora e, portanto, não serão de responsabilidade desta.
5.7 O usuário e/ou visitante está ainda ciente de que o aplicativo pode não ser compatível com alguns dos programas instalados nos seus computadores ou dispositivos e/ou pode apresentar falhas, as quais ainda são desconhecidas da operadora, mas podem eventualmente obstruir o acesso do usuário e/ou visitante ao site e/ou aplicativo, gerar informações incorretas e/ou não armazenar adequadamente os dados oriundos das atividades do usuário e/ou visitante no site e/ou aplicativo.
5.8 O usuário e/ou visitante autoriza a operadora e seus parceiros comerciais a exibirem qualquer tipo de publicidade no aplicativo, bem como está ciente de que a eventual remuneração proveniente desta publicidade caberá exclusivamente à operadora, que não se responsabiliza pelo conteúdo exibido como publicidade, cuja responsabilidade caberá única e exclusivamente aos anunciantes.
6. Licença de uso do aplicativo
6.1 O Aplicativo, o Site e todo o conteúdo neles contido são de propriedade exclusiva da Operadora. Quando você fizer o download do Aplicativo e o cadastro no Sistema, será concedida a você uma licença limitada para que use o Aplicativo de forma pessoal e não comercial para contratar os serviços de aluguel de bicicletas compartilhadas. Nessa hipótese, você não estará adquirindo o Aplicativo ou qualquer direito sobre ele. Você não está autorizado a reproduzir o conteúdo do Aplicativo sem autorização por escrito da Operadora.
6.2 Pertencem à Operadora: (i) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela Operadora ou por suas Afiliadas referentes ao Site e/ou Aplicativo; (ii) a identidade visual do Site e/ou Aplicativo (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); (iii) os nomes empresariais, marcas, nomes de domínio, slogans ou expressões de propaganda ou quaisquer sinais distintivos de sua titularidade inseridos no Site, ou de titularidade de terceiros, desde que devidamente autorizados por seus titulares para utilização pela Operadora; e (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela Operadora, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.
6.3 Nas hipóteses em que os Sites e/ou Aplicativos permitirem o envio e/ou transmissão de conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à Operadora para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Site e/ou Aplicativo, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pela Operadora.
6.4 O Aplicativo poderá incluir ou dispor de áreas ou serviços interativos, como fóruns de discussão, redes sociais etc., ou ferramentas para comunicação direta com serviços interativos de terceiros ou integração via login (FaceBook, Instagram, Apple Id, google etc.),
7. Conteúdos publicados por terceiros no site e no aplicativo
7.1 Você tem ciência e concorda que poderão ser veiculados anúncios e propagandas de terceiros no Aplicativo e que qualquer produto, serviço ou conteúdo disponibilizados nestes canais é de responsabilidade exclusiva das empresas anunciantes.
7.2 Alguns Aplicativos podem permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como comentários, imagens, mensagens, fotografias, obras audiovisuais, marcas, sinais distintivos, entrevistas, textos, etc., para divulgação em áreas de conteúdo aberto dos Aplicativos. Neste caso, o Usuário declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos ao Aplicativo poderão ser acessados e visualizados por quaisquer outros Usuários, sem que a Operadora e/ou suas Afiliadas tenham qualquer responsabilidade sobre tais conteúdos.
7.3 A Operadora não recomenda, assim como não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por qualidade, conteúdo, natureza ou confiabilidade de sites, produtos ou serviços de terceiros acessados através de links disponíveis no Aplicativo, bem como de sites, produtos ou serviços de terceiros que contenham links para o Aplicativo. Esses sites não estão sob o controle da Operadora e a Operadora não é responsável pelo respectivo conteúdo. Quando o Usuário e/ou Visitante sair do ambiente do Aplicativo, os Termos de Uso, Política de Condições de Uso do Aplicativo e Política de Privacidade não serão mais aplicáveis. Sugerimos conferir os termos e as políticas de qualquer site e/ou aplicativo para o qual você for direcionado.
7.4 Por conta do exposto nos parágrafos acima, o Usuário e/ou Visitante concorda em não responsabilizar a Operadora por perdas, danos ou outros problemas de qualquer espécie que possam surgir da utilização de sites que contenham links para o Aplicativo, ou cujos links estejam disponíveis no Aplicativo, bem como está ciente de que qualquer negociação com tais sites não envolve, vincula e/ou obriga a Operadora.
8. Isenção de responsabilidade
8.1 O site e o aplicativo são fornecidos “na forma em que se encontram” e “conforme a disponibilidade” seguindo os limites permitidos pela lei.
8.2 A operadora recomenda que as mensagens e/ou o conteúdo postados ou distribuídos por usuários e/ou visitantes no aplicativo, fóruns, salas de chat ou outras ferramentas de comunicação sejam feitas de maneira respeitosa e cordial sempre. A operadora informa aos usuários que se reserva no direito de remover, sem aviso prévio, quaisquer mensagens de usuários e/ou conteúdo do sistema que possam ofender, lesar ou prejudicar terceiros.
8.3 A operadora envidará os melhores esforços para que: (a) o aplicativo atenda às necessidades do usuário; (b) o aplicativo funcione de maneira ininterrupta, pontual, segura ou livre de erros; (c) o conteúdo disponível ou gerado no aplicativo seja preciso ou confiável; (d) a qualidade do aplicativo atenda às expectativas do usuário e/ou visitante; (e) quaisquer erros no conteúdo ou no aplicativo sejam corrigidos; e (f) o conteúdo do aplicativo esteja livre de contaminação por vírus ou por outros elementos contaminantes, prejudiciais ou destrutivos.
9. Limitação de responsabilidade com relação a terceiros
9.1 No caso de quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais etc. resultantes de declarações ou atos de terceiros praticados através do aplicativo, a operadora e seu diretores, funcionários ou agentes não serão responsáveis, bem como o direito de ação regressiva poderão ser exercidos nos termos e limites da legislação aplicável e/ou vigente.
10. Indenização
12.1 O Usuário e/ou Visitante concorda em defender, indenizar e manter indene a Operadora, seus funcionários, agentes, colaboradores, parceiros, provedores terceirizados e fornecedores independentes de qualquer reivindicação, dano, custo, ônus, responsabilidade e/ou despesa (inclusive, mas sem limitações, honorários advocatícios) originários ou relacionados a qualquer conteúdo que o Usuário e/ou Visitante publicar, armazenar e/ou transmitir no Aplicativo ou por meio do Aplicativo, à sua conduta, ao seu uso ou incapacidade de usar o Aplicativo, à sua violação ou suposta violação dos Termos de Uso e demais políticas do Aplicativo, ao seu uso não autorizado de conteúdo da Operadora ou à sua violação de quaisquer direitos de terceiros.
11. Disposições gerais
11.1 Estes Termos de Uso vão reger a relação entre o Usuário e a Operadora enquanto ativo o seu cadastro no Sistema;
11.2 Os Termos de Uso estão sujeitos a aprimoramentos constantes e nos reservamos no direito de modificá-los a qualquer momento, com prévia comunicação abrangente aos Usuários. Você deve acompanhar as atualizações e informar-se sobre o seu conteúdo regularmente. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários. A continuidade do uso do Aplicativo pelo Usuário após qualquer alteração e/ou atualização dos Termos de Uso implica na concordância do Usuário com os Termos de Uso alterados e/ou atualizados;
11.3 Em razão do interesse público envolvido e de acordo com a conveniência do Poder Executivo Estadual ou Municipal, este documento poderá sofrer alterações, podendo ocorrer, ainda, o encerramento das atividades da Operadora e a interrupção do Sistema;
11.4 Ao ser comunicado das alterações e ao continuar acessando e utilizando os nossos serviços após as alterações, você estará concordando expressamente com os nossos Termos de Uso e com a Política de Privacidade, inclusive com suas respectivas alterações;
11.5 Você está ciente de que o conteúdo do Aplicativo do Sistema são protegidos pela Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98), razão pela qual o Usuário somente poderá utilizar tais conteúdos para consulta, sendo vedada a utilização para quaisquer outros fins sem a prévia e expressa autorização da Operadora;
11.6 Você está ciente de que, nas situações previstas no item 5.6., podemos cancelar a qualquer tempo e sem prévio aviso o seu acesso de Usuário, não sendo devida indenização caso tenha sido detectada e identificada qualquer prática que contrarie esses Termos de Uso ou que cause danos a nós ou a terceiros;
11.7 A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto;
11.8 Estes Termos de Uso obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título;
11.9 Estes Termos de Uso são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos Aplicativos pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento destes Termos de Uso ou à violação dos direitos da Operadora, de suas Afiliadas, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Pinhais do Estado do Paraná.
Você pode entrar em Contato conosco por e-mail ou carta. Abaixo, nossos dados para contato.

BIKE FÁCIL SOLUÇÕES DE MOBILIDADE URBANA LTDA
Rua Treze de Maio, 486, Estância Pinhais, Pinhais-PR, CEP 83.323-170
E-mail: suporte@bikefácil.com.
Suporte via botão chat diretamente no aplicativo, que poderá ser direcionado a um número do WhatsApp.
Horário de funcionamento:
Para retirada da bicicleta das 6h às 21h. Para devolução, pode ser feita em qualquer horário. Parque das Águas: 6h às 21h
Horário de atendimento: retorno em até 24h no e-mail ou suporte do aplicativo.

POLÍTICAS DE CONDIÇÃO DE USO DO APLICATIVO BIKE FÁCIL E BICICLETAS

1.INTRODUÇÃO
1.1. A presente “POLÍTICAS DE CONDIÇÃO DE USO DO APLICATIVO BIKE FÁCIL E BICICLETAS” (utilizando-se outras nomenclaturas como: “Política”, “Política de Uso”, “Condições Gerais de Uso”) rege a relação entre o “Usuário” ( utilizando-se outras nomenclaturas como: “você”, “seu”, “seus”, “sua”, “suas”) e a Operadora (utilizando-se outras nomenclaturas como: “nós”, “nosso”, “nossos”, “nossa”, “nossas”) que faz a gestão do Sistema de aluguel e compartilhamento de bicicletas (“Sistema”) da “Operadora”. Desde já, você reconhece e declara que, previamente à utilização do Sistema, leu, entendeu e concordou com todo o conteúdo deste documento, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade;

1.2. O Sistema é operado por BIKE FÁCIL SOLUÇÕES DE MOBILIDADE URBANA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 39.520.602/0001-05, localizada na Rua Treze de Maio, 486, Estância Pinhais, Pinhais-PR, CEP 83.323-170;
1.3. Deverão ser observadas as normas brasileiras, bem como o idioma Português utilizado no território brasileiro para interpretação desta Política;
1.4. A presente Política de Uso é aplicável a todo Usuário que utilizar os serviços aqui descritos no Brasil;
1.5. Sempre que este documento fizer referências ou remissões a outro documento ou solicitar que você consulte alguma disponibilidade do Projeto de seu interesse, você encontrará as respectivas informações nas últimas páginas desta “Política de Uso”, com
informações detalhadas sobre: horários de funcionamento do Sistema e de devolução das bicicletas.
1.6. O Usuário poderá, a qualquer momento, entrar em contato com o suporte no e-mail: suporte@bikefacil.com ou Suporte via botão chat diretamente no aplicativo, que poderá ser direcionado a um número do WhatsApp.

2.DEFINIÇÕES
• Doca: equipamento físico em que cada bicicleta é afixada nas Estações;
• Plano: liberação adquirida pelo Usuário para utilizar o Sistema;
• Plataforma de Carga: suporte localizado na dianteira da bicicleta na frente do guidão;
• Período de uso: primeira hora de uso da bicicleta após a sua retirada da estação antes da incidência de cobrança adicional por tempo de uso;

Todos os demais termos em maiúsculas, utilizados neste documento, têm o mesmo significado e a mesma definição a eles conferido pelos Termos de Uso.

3.POLÍTICA DE PRIVACIDADE
3.1. Nossa Política de Privacidade está incorporada a esta Política e encontra-se disponível no nosso Aplicativo. Ao continuar utilizando nossos serviços
e/ou nosso Site e Aplicativo, você concorda e aceita integralmente as disposições desta;
3.2. A nossa Política de Privacidade está disponível no nosso aplicativo em: www.bikefacil.com/politica

4.TERMOS DE USO
4.1. Nosso Sistema possui algumas condições essenciais cujo conhecimento do Usuário é fundamental. Confira em nos nossos Termos de Uso que estão disponíveis no nosso aplicativo em: www.bikefacil.com/termosdeuso

5.CADASTRO NO SISTEMA DO APLICATIVO BIKE FÁCIL – BIKE SHARING
5.1. o Cadastro no sistema é realizado exclusivamente no Aplicativo disponível para Android e IOS.
5.2 Para que seja possível a utilização do Sistema, você deverá fornecer os dados solicitados no formulário eletrônico, presente no Aplicativo de forma verdadeira e completa;
5.3 Para concluir esse procedimento, você deverá cadastrar uma senha pessoal e intransferível para futuros acessos ao Aplicativo. Como medida de segurança, você deve memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros;
5.4 Após o cadastro, você poderá: atualizar seus dados pessoais; adquirir o Plano para utilizar nossas bicicletas; consultar extratos de compras e movimentações; consultar a localização das Estações instaladas nas praças e logradouros públicos onde são retiradas e devolvidas as bicicletas; consultar o tempo de jornada com a bicicleta; consultar a disponibilidade de bicicletas em cada uma das Estações e as vagas para as respectivas devoluções, dentre outras funcionalidades;
5.5 Para realizar o cadastro, você deverá fornecer os dados de um cartão de crédito válido que esteja em seu nome, ou de terceiros desde que autorizado. Ao fornecer esses Dados, você autoriza que a operadora efetue cobranças na forma e nas Situações aqui previstas, diretamente no cartão de crédito informado;
5.6 Se o cartão de crédito cadastrado por você no sistema expirar, o sistema bloqueará seu cadastro automaticamente. Isso impedirá que você utilize o sistema, até que seja realizado o cadastro de um novo cartão de crédito via site ou pelo aplicativo.

6.AQUISIÇÃO DE PLANOS:
6.1. A aquisição de Planos poderá ser feita das seguintes formas:
a) Aquisição de Plano via Aplicativo– mediante cadastro no Sistema;
b) O Plano Gratuito (provisório): Inicialmente será disponibilizado 1h gratuitamente, devendo ser cadastrado o cartão de crédito e selecionado o botão R$ 0,00 em "créditos promocionais grátis'' que são convertidos em "60 minutos de pedaladas". O Plano poderá ser encerrado a qualquer momento pela Operadora.
c) Outras modalidades de Planos poderão ser oferecidas pela Operadora em qualquer
dos Projetos conforme as condições estabelecidas em cada local e previamente informadas.;

7.FORMAS DE PAGAMENTO
7.1. A operadora se reserva o direito de determinar os meios de pagamento (cartão de crédito, entre outros futuramente) nas Transações realizadas através do site e do aplicativo e não se Compromete a aceitar outros meios de pagamento propostos pelo usuário, que não aqueles por ela determinados. A Operadora não está obrigada a manter os meios de pagamento por ela determinados, os quais poderão ser modificados, a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia aos usuários, o que ficará a exclusivo critério da operadora;
7.2. alguns meios de pagamento determinados pela operadora poderão, eventualmente, exigir uma aprovação de terceiros (e.g. administradora do cartão de crédito) ou etapas adicionais de segurança e controle. nestes casos, a operadora se reserva o direito de aguardar tais aprovações e solicitar quaisquer informações adicionais ao usuário antes de concluir a transação; A análise, em regra, será feita instantaneamente, sem a cobrança de valores de garantia;
7.3. Os meios de pagamento disponíveis no aplicativo podem ser gerenciados ou administrados, no todo ou em parte, por terceiros. Nestes casos, você está ciente e concorda que estes terceiros poderão receber suas informações pessoais e financeiras. A operadora não se responsabiliza pela forma como esses terceiros irão usar suas informações e/ou processar os pagamentos relativos às transações ocorridas no aplicativo;
7.4. A operadora poderá aceitar pagamentos parcelados ou criar condições especiais de pagamento, mas não se compromete a fornecer tais opções aos usuários e poderá modificar as opções existentes ao seu exclusivo critério, sem comunicação prévia aos usuários;
7.5. Não será aceito pagamento em cheque em qualquer modalidade de compra;
7.6. O usuário se responsabiliza sempre pela veracidade das informações fornecidas e pela atualização dos dados informados para a operadora. A falta de atualização desses dados poderá prejudicar a comunicação da operadora, que se exime de qualquer responsabilidade decorrente da falta de atualização dessas informações por parte do usuário;
7.7. Desde já, você está ciente e concorda que, caso não seja possível cobrar os valores devidos aqui previstos no cartão de crédito informado, nós emitiremos fatura ou boleto de cobrança do valor pendente que deverá ser pago por você até o vencimento, sem prejuízo de cobrança de atualização monetária, juros e 20% de Honorários Advocatícios em caso de medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis;
7.8. A Multa pela não devolução no prazo máximo de 1hora é de R$ 10,00 a hora, pelo período de 48h; Após esse período, se não for devolvida ou apresentada justificativa, deverá ser cobrado os valores de multa e, ainda, o valor de R$ 2.500,00 com atualização monetária, juros e 20% de Honorários Advocatícios em caso de medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis;
7.9 informações sobre as condições e os meios de pagamento disponíveis poderão ser verificadas pelos usuários diretamente no Aplicativo. Em caso de dúvida, o usuário poderá acessar o canal de relacionamento no e-mail de suporte ou via botão chat diretamente no aplicativo, que poderá ser direcionado a um número do WhatsApp.

8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
8.1. Ao usuário será facultado o exercício do direito de Arrependimento no prazo de 07 (sete) dias a contar da aquisição de algum plano de longo prazo pago ou do ato de recebimento do serviço na forma do artigo 49 do código de defesa do consumidor.
8.2 Nos casos de aquisição de planos eventuais, do plano gratuito e do plano de compra de minutos, quando disponível, a operadora se reserva no direito de não devolver as quantias pagas se o usuário já tiver utilizado o serviço após a compra do plano.
8.3 O direito de arrependimento não se aplica no caso de não devolução da bicicleta no prazo máximo de 1hora, conforme esta Política.
8.4. No caso de ressarcimento, em compras efetuadas mediante cartão de crédito ou meio de pagamento similar, a Operadora notificará a administradora do meio de pagamento para efetuar o estorno do valor pago na fatura seguinte, de uma só vez, independentemente do número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e o cancelamento das parcelas remanescentes será responsabilidade exclusiva da administradora do meio de pagamento;
8.5. Todas as ocorrências que envolvam troca dos serviços aqui previstos, após o prazo de 7 (sete) dias corridos acima mencionado, serão conduzidas pela Operadora de acordo com a legislação aplicável, especialmente, o Código de Defesa do Consumidor.

9. COMO FUNCIONAM OS PLANOS?
9.1. Inicialmente será disponibilizado 1h gratuitamente e válida por 24h devendo ser cadastrado o cartão de crédito e selecionado o botão R$ 0,00 em "créditos promocionais grátis'' que são convertidos em "60 minutos de pedaladas". Futuramente poderão ser aplicadas tarifas para compra de minutos, podendo variar de R$ 0,01 a R$0,50 por minuto.
9.2. A não devolução da bicicleta após o período inicial e/ou Gratuito ensejará a cobrança dos valores adicionais previstos na presente política;
9.3. O usuário poderá retirar apenas uma bicicleta por cadastro;
9.4. A Operadora poderá formular novos planos que serão devidamente incorporados à esta Política e demais documentos;
9.5. Excepcionalmente no Pedala Pinhais, será disponibilizado somente 1h, grátis, com validade de 48h, sem a possibilidade de acumulação;

10. CARTÃO MAGNÉTICO E INTEGRAÇÃO COM CARTÕES PÚBLICOS
10.1. A Operadora não utiliza smartcards ou cartões magnéticos físicos, somente em casos excepcionais à serem informados pela Operadora será possível a utilização.
10.2. A Operadora não utiliza cartões de transporte público no seu sistema, em caso de alteração da Política este documento será atualizado.

11. GRATUIDADES E DESCONTOS
11.1. Somente haverá a gratuidade da primeira hora mediante o cadastro.
11.2 Eventuais outras gratuidades ou descontos serão informados previamente pela Operadora em seus canais e documentos oficiais.
11.3 Há a gratuidade previamente estipulada pela Operadora durante os dias 20 a 24 de Setembro, na semana do Dia Mundial Sem Carro.

12. UTILIZANDO O SISTEMA:
12.1. Após realizar o cadastro e adquirir um Plano, você poderá retirar as bicicletas nas nossas Estações da seguinte forma: Por meio do Aplicativo, mediante leitura de QR code diretamente na Doca onde possui bicicleta disponível;
12.2 você deverá estar posicionado à frente da bicicleta que deseja liberar e utilizar. caso você não esteja próximo à bicicleta escolhida e, por isso, não seja possível liberar a bicicleta no período de 5 (cinco) minutos, o número fornecido via “aplicativo” ou pela “estação”, expira, sendo necessário retirar um novo número para retirar a bicicleta desejada;
12.3 Após autorizado, será emitida luz verde, sinalização sonora na doca e aviso de devolução no aplicativo em até 30 segundos.
12.4 o QR Code informado para o usuário via sistema por meio do aplicativo ou da estação de autoatendimento para retirar a bicicleta é pessoal e intransferível. seu uso é monitorado e caso seja compartilhado com terceiros ou utilizado de maneira que viole estes termos, a operadora se reserva o direito de suspender e/ou excluir permanentemente o cadastro do(s) usuário(s) envolvidos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis na esfera extrajudicial ou judicial (cível e/ou criminal), inclusive;
12.5 Para retirada da bicicleta deve-se considerar o horário de funcionamento das 6h às 21h. Para devolução, pode ser feita em qualquer horário, mas considerar o horário de funcionamento do Parque das Águas: 6h às 21h
12.6 O desempenho do sistema poderá sofrer interrupções, variações ou alterações em decorrência de manutenção de estações, equipamentos, servidores ou da infraestrutura de rede, atualizações diversas ou ainda por inconsistências causadas por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior;
12.7 Problemas na Estação: se você constatar qualquer problema na Doca ou alguma avaria na bicicleta que possa comprometer o seu uso, entre em contato com nossa Central de Relacionamento ou pressione o botão de manutenção na doca;
12.8 Caso você detecte que a bicicleta escolhida tem algum tipo de problema, você tem 30 (trinta) minutos para devolvê-la na mesma posição em que a retirou, sem qualquer cobrança, informando o suporte enviando registro fotográfico.

13. OUTRAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA OPERADORA
13.1. Desde já, você concorda que a cobrança do valor dos planos que você adquirir será feita no cartão de crédito informado por você no momento da compra ou via boleto, caso a cobrança no cartão não seja possível, conforme disposições anteriores;
13.2. Pela utilização do sistema, poderão ser cobrados os valores abaixo mencionados.
13.3. Caso mais de uma bicicleta seja retirada por você simultaneamente, os valores abaixo serão cobrados individualmente sobre cada bicicleta, ressaltando-se que tais valores podem variar conforme o local do projeto e o valor do dano apurado:
a) tarifa de viagem remunerada: é o valor cobrado quando o usuário excede o período gratuito de uso, após a uma hora gratuita de uso com as multas aplicáveis apontadas na Cláusula 7.
b) cobrança por danos causados à bicicleta: é cobrada sempre que a Bicicleta for devolvida com danos decorrentes de conduta do usuário, sendo a cobrança correspondente ao valor dos danos apurados;
c) cobrança por falta de devolução da bicicleta após o uso: o usuário que não devolver a bicicleta na estação após o uso, poderá sofrer a Cobrança da tarifa de viagem remunerada conforme a Cláusula 7;
13.3.1. Se bicicleta retirada por você não for devolvida após 48 (quarenta e oito) horas em qualquer estação do sistema, haverá a Incidência da cobrança por falta de devolução da bicicleta após o Uso, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), correspondente ao valor da bicicleta, somado aos valores dispostos na Cláusula 7.8;
13.3.2. O pagamento deste valor não implica em aquisição de qualquer direito sobre a bicicleta;
13.4. O usuário deverá zelar pelo bom uso das estações e das bicicletas. Se o usuário empregar a bicicleta em uso diverso do ajustado, ou do uso a que se destina, ou se a bicicleta e/ou as estações forem danificadas ou se a bicicleta for perdida por culpa do usuário, além da reparação dos danos, a operadora poderá exigir perdas e danos, nos termos do artigo nº 570 do Código Civil Brasileiro;
13.5. As cobranças referidas neste item serão efetivadas no prazo de até 10 (dez) dias da ocorrência do fato mediante cobrança no cartão de crédito ou por meio de boleto, podendo ultrapassar esse prazo devido a intercorrências administrativas.

14. USO INADEQUADO DAS ESTAÇÕES E/OU DAS BICICLETAS
14.1. A ideia do projeto é o uso compartilhado de bicicletas. Por isso, a fim de preservar o patrimônio e a qualidade do serviço prestado para suspender ou cancelar o cadastro do usuário, na medida em que a sua Conduta prejudicar a utilização e o acesso dos demais ciclistas ao Serviço;
14.2. Considera-se uso inadequado da bicicleta: qualquer conduta que extrapole o uso comum de uma bicicleta urbana, como por exemplo: pedalar erguendo a roda dianteira da bicicleta; utilizar o freio dianteiro para erguer a parte traseira da bicicleta ou o freio traseiro para realizar derrapagens, pedalar em velocidade inadequada à via em que transita ou em desacordo com as normas de trânsito, bem como deixar a bicicleta desassistida, abandonada e/ou estacionada fora da Estação. Eventuais danos causados em decorrência dessas práticas serão cobrados do usuário;
14.3. Considera-se uso inadequado da Estação ou do Sistema: qualquer conduta direcionada à tentativa de burlar o Sistema ou condutas incompatíveis com o uso do Sistema, como por exemplo, não travar a bicicleta nas Estações após o uso.

15. SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DO CADASTRO DO USUÁRIO DO SISTEMA
15.1. ocorrerá a suspensão do seu direito de utilização do sistema, quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses, cuja relevância será avaliada a critério exclusivo da operadora:

FATO GERADOR SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO
Descumprimento de qualquer disposição prevista nos Termos de Uso, Política de Condições Gerais de uso ou Política de Privacidade 1 a 3 meses, conforme a relevância e eventual reincidência na prática do ato
Uso indevido do sistema, da estação e/ou da bicicleta 3 a 9 meses conforme a relevância e eventual reincidência da prática do ato
Não pagamento de qualquer valor devido, inclusive referente a danos, multas etc. Até o efetivo pagamento
Por determinação legal ou judicial Pelo período determinado judicialmente

15.2. ocorrerá a exclusão permanente do cadastro, o usuário que:
a) reiterar a prática de tais atos;
b) abandonar as bicicletas em qualquer local ou devolvê-la em desacordo com o previsto neste documento;
c) tenha tido conduta dolosa (intencional) de causar dano a qualquer dos equipamentos do projeto, devidamente constatada pela operadora;
d) por determinação legal ou judicial.

15.3. você está ciente de que, nas situações previstas nesta “política de uso”, podemos cancelar a qualquer tempo e sem prévio aviso o seu acesso de usuário, não sendo devida indenização caso tenha sido detectada e identificada qualquer prática que contrarie nossas
políticas e/ou termos de uso ou que cause danos a nós ou a terceiros.
16. FURTO OU ROUBO DE BICICLETAS DO SISTEMA
16.1. se a bicicleta que você estiver utilizando for furtada ou roubada, informe o suporte o mais rápido possível para que seja providenciado o imediato bloqueio do plano e anotado nos nossos registros o número de série da bicicleta.
16.2. IMPORTANTE: em caso de furto ou roubo da bicicleta, faça o boletim de ocorrência para registro formal do ocorrido.
16.3. Em caso de furto qualificado ou roubo da bicicleta, será dispensada a cobrança por falta de devolução de bicicleta após o uso mediante apresentação do boletim de ocorrência.
16.4. o boletim de ocorrência deverá ser enviado para o e-mail suporte@bikefacil.com ou enviado pelo correio para o endereço indicado supra no prazo de até 03 (três) dias úteis após a comunicação e deverá ser informado o número do protocolo que usuário recebeu quando da ligação feita à central de atendimento.
16.5. caso a bicicleta seja localizada e/ou devolvida, o usuário será informado imediatamente e a cobrança por falta de devolução da bicicleta após o uso:
a) será cancelada imediatamente;
b) será estornada no seu cartão de crédito, caso o lançamento já tenha sido realizado;
c) paga e compensada via boleto, será estornada em uma conta corrente cujos dados deverão ser informados pelo usuário.
16.6. a falsa comunicação de crime estará sujeita às disposições e penas descritos no decreto lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (código penal).

17. DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O USUÁRIO
17.1. Devolução do valor cobrado por falta de devolução da Bicicleta: esta hipótese somente ocorrerá se a bicicleta for localizada e/ou devolvida em uma das docas disponíveis nas estações do sistema, ou mediante a apresentação de Boletim de Ocorrência, nesse caso, o usuário será informado imediatamente e o valor da cobrança por falta de devolução da bicicleta após o uso, conforme o caso, poderá:
a) Ser cancelado imediatamente;
b) Ser estornado no seu cartão de crédito, caso o lançamento já tenha sido realizado
c) Se foi pago e compensado via boleto, será estornado em até 15 (quinze) dias úteis em
uma conta bancária, cujos dados deverão ser informados pelo Usuário à Central de Relacionamento.

18. DEVOLUÇÃO DA BICICLETA
18.1. no ato da devolução, certifique-se de que a bicicleta está afixada corretamente e que foi realmente recebida na doca a e na estação, evitando a cobrança de valores pela não devolução. em caso de dúvidas, antes de sair do local, confira seu tempo de jornada no aplicativo ou contate a central de relacionamento;
18.2. uma luz verde acenderá na doca confirmando a devolução, junto de um sinal sonoro e o aviso de devolução no aplicativo em até 30 segundo. Caso a luz vermelha se acenda, tente novamente e, na persistência da luz vermelha, contate nosso suporte;
19.3. caso a estação em que você pretende devolver a bicicleta não disponha de posições livres, você pode verificar no “aplicativo”, ou por meio de contato com a central de relacionamento, a estação mais próxima com vagas disponíveis para devolução;
19.4. caso você constate mal funcionamento da doca que impeça a fixação da bicicleta, você deverá devolver a bicicleta em outra doca na mesma ou em outra estação.

20. DICAS E REGRAS DE SEGURANÇA
20.1. Você declara que está apto a conduzir nossas bicicletas e em condições de saúde adequadas para essa atividade;
20.2. você declara ainda que está ciente das regras de trânsito vigentes, especialmente as que dizem respeito à condução de bicicletas em vias públicas;
20.3. as bicicletas são destinadas ao uso individual e não possuem assento para crianças ou demais passageiros;
20.4. o uso da plataforma de carga ou do paralama para transporte de pessoas pode causar graves acidentes;
20.5. não nos responsabilizamos por danos causados pelo uso inadequado destes acessórios.

21. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO
21.1. desde já, você declara que está ciente de que:
21.2. o uso inadequado das nossas bicicletas isenta a operadora de qualquer responsabilidade civil, penal, administrativa ou em qualquer outra esfera judicial ou extrajudicial;
21.3. a bicicleta possui os itens de segurança exigidos pela legislação vigente;
21.4. OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO EXIGIDOS PELA legislação, tais como capacete e luvas, não serão fornecidos por nós. Você poderá utilizá-los a seu exclusivo critério;
21.5. você não deve estar sob efeito de álcool ou outra substância que retire ou diminua sua coordenação motora, discernimento ou percepção no momento da condução da bicicleta. a operadora se isenta de qualquer acidente causado pelo seu uso inadequado;
21.6. a plataforma de carga da bicicleta (cesta plástica) suporta somente até 3 (três) quilos. o usuário deverá indenizar a operadora pelo uso inadequado deste item. a operadora se isenta de qualquer responsabilidade por acidente causado pelo seu uso inadequado;
21.7. não nos responsabilizamos, em hipótese alguma, por furto, roubo, perdas ou danos em objetos afixados na bicicleta ou transportados na plataforma de carga;
21.8. qualquer avaria causada à bicicleta durante o uso, deve ser comunicada à central de relacionamento, imediatamente. Nos reservamos sempre o direito de cobrar pelos danos causados à bicicleta;
21.9. não nos responsabilizamos por qualquer dano físico, material ou moral causado a si ou a terceiros durante o uso da bicicleta;
21.10. se você sofrer qualquer dano físico comprovadamente causado por eventual falha na bicicleta, comunique-nos imediatamente por meio da central de relacionamento e siga as orientações dadas pelo atendente, para que possamos dar o suporte adequado. nesse caso, é necessário que seja promovida a devolução da bicicleta em uma estação para que possamos periciá-la;
21.11. caso não seja possível fazer essa devolução, em decorrência do acidente, você deverá contatar a central de relacionamento e pedir que um funcionário compareça ao local do acidente;
21.12. caso constatado o acionamento indevido do suporte para retirada da bicicleta, nos reservamos o direito de cobrar os custos de deslocamento de nossos empregados e/ou contratados, sem prejuízo da suspensão e/ou exclusão do usuário no sistema.
22. DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1. esta política de condições gerais de uso regerá a relação entre o usuário e a operadora, juntamente com os termos de uso e a política de privacidade;
22.2. este documento está sujeito a aprimoramentos constantes e nos reservamos o direito de modificá-lo a qualquer momento, com comunicação abrangente aos usuários. você deve acompanhar as atualizações e informar-se regularmente sobre o conteúdo deste documento;
22.3. qualquer alteração e/ou atualização desta política de condições gerais de uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site e/ou aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos usuários. a continuidade do uso do site e/ou aplicativo
pelo usuário após qualquer alteração e/ou atualização deste documento implica na concordância do usuário com os termos alterados e/ou atualizados;
22.4. em razão do interesse público envolvido e de acordo com a conveniência do poder executivo estadual ou municipal, este documento poderá sofrer alterações (inclusive em relação aos valores do serviço). também poderá ocorrer o encerramento das atividades da
operadora e a interrupção do sistema;
22.5. a tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições deste documento por qualquer usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto;
22.6. esta política de condições gerais de uso obriga os usuários e seus sucessores.;
22.7. esta política de condições gerais de uso é regida de acordo com a legislação brasileira. quaisquer disputas ou controvérsias oriundas dos termos desta política de condições gerais de uso, dos termos de uso e da política de privacidade serão processadas na comarca de Pinhais no Paraná, sendo facultado ao consumidor optar pela comarca do local de seu domicílio;
22.8. Você pode entrar em contato conosco por e-mail, Suporte via botão chat diretamente no aplicativo, que poderá ser direcionado a um número do WhatsApp ou carta. Abaixo, nossos dados para contato.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A BIKE FÁCIL tem como um dos pilares a transparência. Por isso, nos preocupamos com a proteção e segurança dos seus dados pessoais. Assim, a coleta e o processamento de informações e dados pessoais são realizados apenas dentro do que é autorizado e permitido pela legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Esta Política de Privacidade integra os Termos de Uso e estabelece as regras sobre a obtenção, uso, armazenamento e compartilhamento dos dados dos Usuários e Visitantes, além do registro de suas atividades em nosso Sistema, especialmente, nossos Aplicativos, e Estações da Operadora de Sistema de Bicicletas destinados ao compartilhamento de bicicletas, sendo essencial que você leia, entenda e concorde com os seus termos antes de continuar a navegação ou o cadastro.
Caso tenha alguma dúvida ou comentário, fale conosco pelo e- mail: suporte@bikefacil.com ou Suporte via botão chat diretamente no aplicativo, que poderá ser direcionado a um número do WhatsApp.
1. Definições
Explicamos os termos abaixo para que você possa compreender melhor a presente Política de Privacidade:
Dado(s) pessoal(ais): informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome completo, RG e CPF;
Dado(s) pessoal(ais) sensíveis: informação relacionada a pessoa natural sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
Titular de dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Controlador (a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador (a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (a).
Aplicativo: software disponível nos aplicativos BIKE FÁCIL, baixado e instalado em smartphones ou compatíveis com a finalidade de utilizar as funcionalidades a ele inerentes;
Usuário: pessoas maiores de 18 anos e/ou que tenham capacidade civil plena e que concordem com os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade, já cadastradas e que realizam o acesso ao aplicativo mediante senha pessoal e identificação (login);
Sistema: conjunto formado por Aplicativo, estações e bicicletas;
Dados de acesso: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de Internet a partir de um determinado endereço IP e/ou terminal;
Dados do usuário: dados pessoais do usuário informados no momento do cadastro;
Estação: local em que a bicicleta fica estacionada e disponível para o usuário;
Ip (Internet Protocol): número que identifica o seu dispositivo em uma rede;
Login: credencial previamente cadastrada e utilizada para identificação e autenticação do usuário no sistema;
BIKE FÁCIL : Empresa operadora do sistema;
Patrocinadores: Pessoa jurídica, de direito público ou privado, que fornece patrocínio aos projetos de compartilhamento de bicicleta operados pela BIKE FÁCIL;
Visitante: pessoas que simplesmente navegam pelo aplicativo sem informar usuário e senha;
2. Quais dados pessoais coletamos
Poderemos coletar e armazenar os seguintes dados pessoais, dentre outros:
1. Dados de identificação e contato (nome completo, data de nascimento, CPF, e-mail, nacionalidade, telefone, endereço);
2. Dados financeiros e de pagamento;
3. Dados de geolocalização;
4. Dados de acesso, como IP, data e hora;
5. Tipo de navegador e/ou sistema operacional utilizado pelo usuário e/ou visitante;
6. Informações sobre o aparelho smartphone utilizado;
7. Dados de navegação.
É sua responsabilidade a veracidade das informações inseridas no cadastro, assim, é importante que você insira apenas informações verdadeiras, autênticas e atualizadas em seu cadastro.
Também poderemos coletar imagens de segurança nos pontos de atendimento e estações, sendo que você poderá aparecer nessas gravações quando retirar ou devolver as bicicletas (antes e após a utilização). Tais imagens são utilizadas estritamente para fins de segurança, visando a preservar a estrutura para o fornecimento do serviço.
Além disso, nós coletamos e armazenamos automaticamente informações sobre a sua atividade e navegação no aplicativo, possibilidade de utilização de cookies (veja mais detalhes no item 11 abaixo), além de informações sobre a navegação no aplicativo;
3. Como utilizamos seus dados pessoais
Utilizamos suas informações para garantir a melhor experiência, cumprindo as seguintes finalidades:
1. Viabilizar a utilização do sistema;
2. Manter os dados atualizados para melhor comunicação;
3. Fornecer assistência por meio dos nossos canais de atendimento;
4. Elaborar, diretamente ou em parceria com universidades, institutos de pesquisa, prefeituras e órgãos públicos, estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades de seus comportamentos na utilização do sistema;
5. Resguardar a BIKE FÁCIL de direitos e obrigações relacionadas ao uso do sistema;
6. Cumprir ordem judicial, requisição de autoridade administrativa e legislação vigente aplicável;
7. Exercer direitos e se defender em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como para cumprimento da legislação vigente aplicável;
8. Realizar campanhas de comunicação e orientação;
9. Informar a respeito de novos serviços e produtos;
10. Enviar informativos, comunicados institucionais e newsletter, sendo possível que você faça o descadastramento a qualquer momento;
11. Solicitar consentimento para participação de entrevistas ou peças de publicidade pontuais, para as quais o usuário dará o consentimento específico;
12. Cumprir as obrigações estabelecidas nos Termos de Uso;
13. Atuar na prevenção, detecção ou investigação de crimes, fraudes ou violações da lei, podendo compartilhar com terceiros quando a solicitação for realizada em conformidade com a legislação aplicável;
14. Cumprir solicitações e decisões de tribunais, autoridades policiais, órgãos normativos e outras instituições públicas e autoridades governamentais.
4. Com quem compartilhamos seus dados
Para o atendimento das finalidades acima descritas, seus dados pessoais são compartilhados entre as empresas parceiras da BIKE FÁCIL e os patrocinadores dos projetos de compartilhamento de bicicleta por ela operados, além do Poder Público, nos termos dos contratos celebrados com BIKE FÁCIL.
Além disso, nós podemos compartilhar seus dados pessoais com outras empresas que contribuam para melhorar ou facilitar as operações do sistema, como por exemplo: ferramentas de gerenciamento de bancos de dados, gerenciamento de emails, fluxos internos e de atendimento aos usuários, operadoras de cartões e instituições financeiras, gateways de pagamento, órgão de gerenciamento de cartões de transporte público com as quais o aplicativo esteja integrado, dentre outros. A BIKE FÁCIL se compromete a contratar mediante a assinatura de acordos ou convênios com cláusulas específicas para proteção de dados pessoais.
Ainda, nós também podemos compartilhar seus dados pessoais em casos de venda, fusão, ou alteração no controle da BIKE FÁCIL, ou mesmo em fases preparatórias a estas etapas. Assim, mesmo com alterações na titularidade, será possível a continuação do uso de seus dados pessoais pela empresa que assumir ou partilhar o controle da BIKE FÁCIL, na forma estabelecida nesta Política de Privacidade, salvo acordo em contrário.
Em casos em que haja a necessidade de transferência internacional de dados pessoais para outros países, a BIKE FÁCIL se compromete a contratar apenas fornecedores que adotem medidas de segurança e boas práticas compatíveis com o nível de proteção estabelecido pela legislação brasileira, conforme regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. Na falta de regulamentação específica, a BIKE FÁCIL se compromete a trabalhar somente com empresas aderentes às demais normas de proteção de dados, como a GDPR europeia ou CCPA americana; empresas parceiras da BIKE FÁCIL e/ou cujos contratos contenham cláusulas específicas para as transferências com a BIKE FÁCIL; bem como a restringir a transferência apenas ao estritamente necessário para cumprimento das obrigações assumidas com você.
5. Mecanismo de proteção de dados pessoais
Para proteger os dados pessoais coletados e garantir a segurança do sistema, utilizamos tecnologias e procedimentos adequados de acordo com o nível de risco e o serviço fornecido, possuindo uma equipe responsável por gerenciá-los em conformidade com as previsões legais, requisitos regulatórios, mudanças de tecnologia, dentre outros fatores relevantes que possam influenciar a proteção de dados.
Em caso de incidente de segurança que possa resultar risco ou dano relevante, nós nos comprometemos a comunicar tanto você quanto a ANPD, dentro do prazo razoável por ela definido, indicando:
1. a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
2. as informações sobre você envolvidas no incidente;
3. a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, respeitados os segredos comercial e industrial;
4. os riscos relacionados ao incidente;
5. os motivos da demora, caso a comunicação não tenha sido feita imediatamente;
6. as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou diminuir os efeitos do prejuízo.
6. Nossa responsabilidade no tratamento de dados pessoais
Nas atividades de tratamento dos seus dados pessoais para uso do sistema, a BIKE FÁCIL será majoritariamente controladora das informações diretamente fornecidas ou obtidas, sendo nossa responsabilidade eleger adequadamente as bases legais condizentes com as finalidades previstas na presente política, bem como atender de forma direta às suas solicitações quanto aos direitos previstos na LGPD.
Por outro lado, caso o aplicativo contenha links de páginas de terceiros, é importante que você compreenda que cada um conterá sua própria Política de Privacidade, não sendo a BIKE FÁCIL responsável pelo tratamento de dados por tais páginas.
7. Requerimentos legais de autoridades competentes
Nas atividades de tratamento dos seus dados pessoais para uso do sistema, a BIKE FÁCIL será majoritariamente controladora das informações diretamente fornecidas ou obtidas, sendo nossa responsabilidade eleger adequadamente as bases legais condizentes com as finalidades previstas na presente política, bem como atender de forma direta às suas solicitações quanto aos direitos previstos na LGPD.
Por outro lado, caso o aplicativo contenha links de páginas de terceiros, é importante que você compreenda que cada um conterá sua própria Política de Privacidade, não sendo a BIKE FÁCIL responsável pelo tratamento de dados por tais páginas.
8. Por quanto tempo utilizamos os seus dados pessoais
Nós utilizamos os seus dados pelo prazo necessário para cumprimento das finalidades elencadas no item 4 e nas hipóteses previstas e/ou autorizadas pela LGPD e na legislação aplicável. Para tanto, seguimos os seguintes parâmetros para determinar o período de retenção e guarda dos seus dados pessoais:
1. período necessário para cumprimento do propósito da coleta;
2. momento em que você deixa de utilizar o aplicativo;
3. momento de revogação do consentimento ou solicitação de eliminação dos dados por você, quando a base legal for o consentimento;
4. período para comprovação de cumprimento de deveres e obrigações pela BIKE FÁCIL, inclusive aquelas previstas em contrato, leis e regulamentação específica;
5. prazos legais, regulamentares, constantes de decisões judiciais ou determinados pela ANPD;
6. período de execução de contrato;
7. período para defesa ou exercício de direitos pela BIKE FÁCIL;
8. transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento previstos em legislação vigente aplicável;
9. uso exclusivo pela BIKE FÁCIL, vedado seu acesso por terceiro, e desde que se trate de dados anonimizados.
9. Direitos previstos pela LGPD
Nós garantimos a você o exercício dos direitos previstos na LGPD, a saber:
1. Direito de confirmação: você poderá confirmar se a BIKE FÁCIL realiza o tratamento de algum dado pessoal seu;
2. Direito de acesso: você poderá conferir detalhes de seus dados, bem como obter cópias de referidas informações;
3. Direito a correção: você possui acesso integral aos seus dados cadastrais, podendo alterar, corrigir ou remover eventuais dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação: você poderá solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as finalidades previstas nesta Política, observando-se, para tanto, demais normas do ordenamento jurídico;
5. Direito de exclusão: você poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais. É importante que você saiba que alguns dados poderão ser conservados pela BIKE FÁCIL quando autorizado pela lei, permanecendo o direito de oposição às atividades de tratamento de dados;
6. Direito de informação: você poderá solicitar informações das entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos os seus dados, bem como ser informado das consequências caso opte por não consentir na coleta e tratamento de seus dados pessoais, quando necessário;
7. Direito de recusar marketing: a qualquer momento, você poderá solicitar o cancelamento de recebimento de materiais pelo próprio link disponibilizado no e-mail marketing;
8. Direito de portabilidade de informações: após regulamentação pela ANPD ou havendo possibilidade técnica, você poderá solicitar que seus dados pessoais sejam transferidos para você ou para terceiros, salvo aqueles que já tenham sido anonimizados e excluídos da nossa base de dados e não infrinjam direitos de propriedade intelectual e/ou industrial nem sejam confidenciais nos termos de contratos firmados entre você e a BIKE FÁCIL;
9. Direito de revogação do consentimento: quando a base legal para o tratamento de dados for o consentimento, você poderá revogar este consentimento dado previamente a nós. É importante que você saiba que o cancelamento não afetará a utilização ou compartilhamento dos dados realizados anteriormente ao pedido de revogação do consentimento;
Para exercer os direitos previstos na LGPD e aqui elencados, você deverá enviar email para suporte@bikefacil.com.
Antes de promover o acesso aos dados ou dar cumprimento a sua solicitação, poderemos realizar procedimentos para confirmação de sua identidade, com a finalidade de conferência. Com isso, queremos evitar que terceiros não autorizados por você tenham acesso aos seus dados ou possam alterar de alguma forma a sua relação conosco. Nessa etapa, as informações eventualmente coletadas serão usadas apenas para essa finalidade.
9.1 Disposições específicas sobre o direito de acesso aos seus dados
A confirmação de existência ou o acesso aos seus dados pessoais ocorrerá por meio eletrônico, em formato simplificado por declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, sendo observados, sempre, os segredos comerciais e industriais, bem como as restrições eventualmente estabelecidas em lei.
Atenderemos às suas solicitações o mais breve possível e sem custos, sempre respeitando o prazo máximo legal de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação. Caso se trate de um caso complexo que demande um prazo maior para resposta, você será devidamente comunicado com as razões da necessidade de prazo adicional.
9.2 Disposições específicas sobre exclusão, bloqueio ou anonimização dos seus dados
Caso você tenha solicitado a correção, eliminação, anonimização ou bloqueio dos seus dados pessoais, a BIKE FÁCIL se compromete a comunicar de forma imediata os demais agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado das informações, a fim de que também realizem os procedimentos necessários para atender a sua solicitação.
10. Cookies
Quando houver a implementação de um Site este utilizará cookies e outras tecnologias semelhantes para armazenar e gerenciar as suas preferências de navegação, habilitar conteúdos e coletar dados de análise e utilização do site. O uso dessas tecnologias é comum em sites e plataformas em geral, consistindo em um pequeno arquivo de texto, colocando seu dispositivo ou navegador, que permite a sua identificação enquanto usuário e o dispositivo utilizado, bem como para coletar as informações de navegação.
Os cookies que podemos utilizar podem desempenhar as seguintes funções:
1. Cookies necessários: são essenciais para permitir que você navegue no site e utilize seus recursos;
2. Cookies de desempenho: coletam informações de como você utiliza o site e servem para melhorar a navegação e aprimorar a experiência;
3. Cookies funcionais: permitem que a plataforma relembre suas escolhas e preferências, personalizando a sua experiência no site;
Você poderá desabilitar os cookies através das configurações de seu navegador, instalando plug-ins disponíveis no mercado ou ainda fazendo uso de outras tecnologias.
11. Proteção do nosso sistema e dos seus dados pessoais
É proibido o uso de qualquer dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da BIKE FÁCIL, tanto pelo Aplicativo quanto no sistema como um todo e/ou bancos de dados. Caso seja identificada qualquer intromissão, tentativa, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as disposições estipuladas nesta Política e/ou leis vigentes aplicáveis, aí incluída a LGPD, o responsável estará sujeito às sanções aplicáveis, estejam elas em lei ou previstas neste documento. O responsável deverá, também, indenizar por eventuais danos causados.
12. Disposições gerais
O uso dos nomes e demais derivações, bem como os conteúdos das telas do Aplicativo são propriedade da BIKE FÁCIL ou dela em conjunto com os Patrocinadores e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. Você não deverá usar indevidamente ou reproduzir, total ou parcialmente, tais conteúdos, salvo quando houver autorização expressa.
No momento do cadastro, você deverá ler, compreender e aceitar esta Política, conforme opção específica disponibilizada no formulário. Porém, esta Política tem natureza de contrato de adesão e passa por revisões periódicas, sem que seja necessária a sua notificação prévia. Por isso, é importante que você consulte o documento para saber se continua concordando com seus termos antes de seguir com a navegação.
A presente Política de Privacidade está em conformidade e deverá ser interpretada com base nas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas a ela, as partes elegem a Cidade de Pinhais situada no Estado do Paraná (PR), com exclusão de qualquer outro.